Majoração para Trabalhadores Portadores de Deficiência

 

 

Estabelece uma majoração de 20% no montante de todos os apoios à criação e manutenção de postos de trabalho em vigor, sempre que estejam em causa pessoas portadoras de deficiência com desvalorização igual ou superior a 60%, documentalmente comprovada.

 

 

Documentação:

 

Resolução do Conselho do Governo n.º 16/2013 de 19 de Fevereiro de 2013 - aceda aqui ao diploma