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                                 Encontro Empresarial dos Açores

 

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Enquadramento

 

1. O FÓRUM CCIA 2017 – Encontro Empresarial dos Açores – reuniu em Ponta Delgada, nos dias 24 e 25 de novembro, com cerca de meia centena de empresários representando as três Câmaras de Comércio dos Açores e vários sectores de atividade e fez uma análise ao estado da economia regional, identificando as principais dificuldades e analisando as grandes necessidades e oportunidades de ajustamento estrutural da economia açoriana.

2. O Fórum adotou como tema central a alavancagem de dinâmicas em sectores estratégicos desenvolvendo o tópico “Turismo, Emprego e Produção Local e Regional”. Concluiu que se colocam vários desafios designadamente: na área da educação e da formação; nos transportes, em especial na componente aérea; na tecnologia, sendo que no turismo tem especial relevância para a descentralização da oferta e o esbatimento da sazonalidade. Foi igualmente realçada a importância da produção local e regional e a sua relação com o setor do turismo como aspeto a incentivar no desenvolvimento da economia regional. Esta discussão contou com a participação de especialistas e de parceiros sociais.

3. Foi feita uma análise retrospetiva da evolução dos tópicos debatidos na edição de 2016 – operacionalização do PO Açores 2020; realização de investimentos prioritários estratégicos; transporte aéreo de carga; transporte aéreo inter-ilhas; investimentos na área do turismo; formação; fiscalidade - constatando-se que não houve qualquer evolução positiva significativa nas políticas associadas. Na intervenção pública não são identificadas intervenções estruturais significativas.O Fórum considerou que a concertação estratégica nestas matérias tem sido efetivamente nula sem o devido debate e acerto de políticas que têm vindo a ser anunciadas sem adequada discussão pública.

4. Foi analisada a evolução da conjuntura socioeconómica, constatando-se sinais positivos essencialmente derivados da situação do setor do turismo, que apresenta um crescimento significativo, embora não de forma uniforme em todas as ilhas. Esta evolução positiva, em muito associada à melhoria no modelo de transportes aéreos, beneficia da conjuntura positiva nacional e europeia. Constatou-se também que há uma redução da taxa de desemprego, embora se verifique uma utilização muito significativa de programas ocupacionais que ainda acomodam cerca de 6000 pessoas.

 

O Fórum constatou a importância que a iniciativa privada tem tido na criação de novos postos de trabalho vendo com apreensão as medidas recentemente anunciadas para o mercado de trabalho pela rigidez que vêm introduzir nos sistemas de apoio à contratação.

 

Foi perspetivada uma evolução igualmente positiva para 2018 tendo por base as previsões gerais de crescimento em Portugal e na Europa bem como as novas ligações aéreas anunciadas quer com a Europa quer com os Estados Unidos.

 

Linhas de Orientação Estratégica

 

Reafirmando a defesa do primado da economia privada como estratégia fundamental de integração na economia nacional e europeia, o Fórum CCIA 2017 considerou como fundamental sublinhar as políticas promotoras da competitividade da economia dos Açores, como única via sustentável para o progresso socioeconómico que se pretende. Associou a este desígnio a racionalização da intervenção pública na economia exigindo a prossecução de uma programação evidente de redução do peso do setor público incluindo a reprivatização de atividades.

Nos rumos que se traduzem em linhas orientadoras para a concretização de uma futura política de desenvolvimento regional, sustentada na competitividade, o Fórum considerou como indispensável que as entidades públicas, regionais e locais, atuem, com determinação, em temas essenciais que se enumeram de seguida.

  

 

A. Programa Operacional Açores 2020

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O PO Açores 2020 deverá aplicar, conforme previsto, uma média anual de cerca de 220 milhões de euros na economia regional, para a tornar mais competitiva.

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Avaliada a situação atual o Fórum identifica as seguintes situações a corrigir:

1. Harmonização das intensidades de apoios nos sistemas de incentivos para equiparar os apoios do Faial e do Pico, ilhas com maiores dificuldades em acompanhar a progressão económica, aos níveis que se encontram em vigor para as ilhas de coesão;

2. Revisão e operacionalização da componente privada do programa de Urbanismo Sustentável e Integrado;

3. Operacionalização dos programas de Eficiência Empresarial;

4. Afetação adequada de recursos para a formação profissional e requalificação de ativos;

5. Inclusão nas linhas de apoio ao turismo da requalificação urbana e melhorias de qualidade em investimentos em Alojamento Local, uma medida de particular importância para a recuperação urbana e para o desenvolvimento do turismo em ilhas de menor dimensão onde a hotelaria tradicional encontra menos argumentos de afirmação.

 

O PO Açores 2020 deve ter uma estratégia clara de privilegiar, direta e indiretamente, o investimento privado gerador de empregos sustentáveis, situação que não se tem vindo a verificar.

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B. Transportes

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I. Transportes Aéreos de Passageiros

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O Fórum debruçou-se prolongadamente sobre a problemática dos transportes aéreos identificando as seguintes questões críticas:

• Revisão do modelo de “gateways” atuais no sentido de eliminar as obrigações de serviço público;

• Revisão do modelo de transportes aéreos inter-ilhas no sentido de permitir maior oferta e a redução das tarifas, através do alargamento de horários ou revisão de opções de equipamentos;

• Revisão do modelo de transportes aéreos de ligação com o território nacional no sentido de o tornar mais sustentável;

• Consolidação da Azores Airlines para que possa cumprir uma função reguladora, de forma comercial e sustentada, considerando-se como muito positiva a abertura para a privatização parcial, devendo ser, neste processo, salvaguardada a dispersão de capital para permitir o envolvimento de interesses locais;

• A consolidação da SATA Air Açores para que possa dar melhor resposta aos desafios de ligações inter-ilhas mais frequentes e mais competitivas, face ao que acontece com as ligações com o Continente ou com o que acontece no arquipélago vizinho das Canárias. As ligações inter-ilhas foram consideradas como um dos aspetos mais importantes para o alargamento dos benefícios do turismo às ilhas mais pequenas.

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II.Transportes Aéreos de Carga

O Fórum sublinhou a necessidade urgente de se finalizar o processo de concessão do transporte de carga aérea uma vez que volvidos mais de dois anos da adoção do novo modelo o processo de concessão continua por concluir com evidentes prejuízos para a economia regional.

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III.Transportes Marítimos de Cargas

Reafirma-se que o modelo atual não serve! Não é competitivo, não funciona adequadamente e as rotas e escalas definidas não são cumpridas com pontualidade.

Mais uma vez o Fórum entende que é indispensável a realização de um estudo independente e especializado sobre o que deve ser o modelo de transporte marítimo que fundamente as opções a seguir nesta matéria. Situação idêntica aplica-se relativamente à aquisição anunciada de um navio de passageiros e mercadorias tendo em consideração os montantes envolvidos  na  sua aquisição/construção, bem  como da  sua operação e manutenção. O Fórum não percebe que se dispenda 48 milhões de euros na aquisição de um equipamento sem que antes se tenha revisto o que será o modelo de transportes marítimos para os Açores. Volvidas três décadas, continuamos dependentes de um modelo que remonta ao último quartil do século passado.

É indispensável, ainda, a existência de planos estratégicos para os portos que contemplem requalificação das infraestruturas e modernização dos equipamentos, devendo a gestão ser privatizada. É preocupante que se façam intervenções para durarem os próximos 20 anos, impondo condições de rigidez, como está a ser feito em Ponta Delgada e na Horta.

As soluções neste setor, dado o seu impacto em toda a economia dos Açores, devem ser racionalizantes levando a reduções de custos sem prejuízo de frequências.

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IV.Transporte Marítimo de Passageiros

Analisada a situação dos transportes marítimos de passageiros o Fórum constatou a total inoperância do anunciado PIT (Plano Integrado dos Transportes) e apontou:

1. A necessidade de ser melhorada e racionalizada a programação da operação corrente nas ilhas do grupo central;

2. A necessidade de se reequacionar a operação sazonal de verão dados os custos que acarreta e o impacto que produz.

 

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C. Financiamento, Fiscalidade e Recapitalização das Empresas

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 O Fórum reafirmou a importância de aliviar a carga fiscal que impende sobre as famílias e as empresas e defendeu a manutenção das propostas do Pacote Fiscal oportunamente apresentado em parceria com a Federação Agrícola dos Açores e a UGT-A.

 

O Fórum considerou, igualmente fundamental que as empresas dos Açores tenham acesso a todos os instrumentos financeiros disponíveis a nível nacional e europeu.

Identificou em particular:

1. A necessidade de uma participação efetiva nos mecanismos desenvolvidos no âmbito do IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, incluindo a tomada de decisão;

2. A extensão efetiva garantida da atuação do BEI – Banco Europeu de Investimento, adaptada aos Açores, para total aproveitamento do plano europeu de fomento do investimento;

 

O Fórum considerou também importante que sejam revistos os procedimentos de cobrança do IVA em transações entre os Açores e o Continente dado que o diferencial de taxas obriga as empresas regionais a manterem níveis mais elevados de tesouraria quando a taxa aplicada é de 23% sendo que as empresas devem suportar apenas 18%.

A necessidade de se abordar a problemática da recapitalização das empresas foi revisitada não só por via dos créditos fiscais propostos no Pacote Fiscal como também por via da imperiosa ação do IFD e da criação de outros instrumentos que permitam melhorar a solidez financeira das empresas.

 

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D. Investimento Público

 

O Fórum reafirmou a necessidade da continuidade de investimentos públicos em infraestruturas, equipamentos portuários, equipamentos turísticos e equipamentos para a formação, associados à dinamização reprodutiva e sustentável da economia dos Açores.

O Fórum reafirmou a urgência e a natureza imperativa do investimento: na estrutura portuária e de graneis de Ponta Delgada; na adaptação do Porto da Praia da Vitória para funções de apoio à navegação e logística internacional; na melhoria da operacionalização/ ampliação do aeroporto da Horta. Lamentou a falta de avanço nestes temas considerados estruturantes e urgentes para a competitividade da economia dos Açores.

Neste capítulo foi considerado não prioritário o investimento na construção de um navio para o transporte inter-ilhas dado o seu avultado valor e reduzido impacto na economia quer na fase de construção – com impacto zero – quer na fase de operação, com exploração negativa.

 

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E. Turismo

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O turismo continua a revelar-se como o setor chave para a recuperação do emprego e da economia em geral, com muitos efeitos multiplicativos em todos os setores de atividade, evidenciando boas perspetivas globais de crescimento no futuro.

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O Fórum reafirma que o crescimento do turismo nos Açores não pode ser considerado um dado adquirido. Traz antes inúmeros novos desafios exigindo uma estratégia proactiva que deve incluir:

1. Reforço e modernização dos serviços regionais e locais com intervenção nas atividades turísticas por forma a reduzir os entraves ao investimento quer em termos de burocracia quer em termos de prazos;

2. Priorização do investimento na formação de recursos humanos;

3. Requalificação de infraestruturas de apoio como miradouros, áreas balneares, trilhos, etc.;

4. Simplificação e adaptação da legislação aplicável ao setor;

5. Conclusão da revisão do POTRAA – Plano do Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores;

6. Melhoramento da qualidade e disponibilidade rápida das estatísticas na área do turismo e elaboração anual das contas satélite do turismo;

7. Tomar medidas tendentes ao esbatimento da sazonalidade, nomeadamente com a programação de ações de promoção/incentivos.

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F. Sustentabilidade Ambiental

 

O Fórum manifestou o empenho das empresas na sustentabilidade ambiental, fator crítico para o sucesso continuado do desenvolvimento regional e do setor do turismo.

Sublinhou em particular a preocupação com a gestão das áreas naturais dos Açores, com particular enfase para a pressão que está ser exercida nas lagoas de S. Miguel e a montanha do Pico, entre outras situações similares, assim como para as consequências inaceitáveis que podem resultar da ausência de ação célere na garantia da descontaminação identificada na Terceira.

 

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G. Transparências

 

O Fórum analisou a situação da informação prestada relativamente às opções e contas das empresas públicas, quer as do perímetro quer as que estão fora do perímetro orçamental. Considerou incompreensível a falta de informação sobre

 

opções tomadas e o desfasamento na apresentação dos resultados. Considerou que se impõe a divulgação da prestação de contas numa base, no mínimo, trimestral.

 

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H. Custos de contexto

 

Os custos de contexto foram analisados tendo sido considerado que se impõe a abordagem de áreas críticas reguladas nos setores da energia e das telecomunicações, para além dos custos inerentes aos transportes.

O Fórum considerou que é imperativo alinhar os custos de energia e de telecomunicações para os preços em vigor em áreas de referência como o continente português, exigindo-se ação do governo e das entidades reguladoras destes setores.

O Fórum considerou, por último, que constitui um custo de contexto significativo a inadequação e falta de modernização de diversos serviços públicos fundamentais para as empresas.

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Em suma, o Fórum refletiu e reafirmou, na generalidade, sobre o que tem sido a evolução das políticas para a competitividade da economia dos Açores concluindo que têm sido muito ténues e demorados os avanços conseguidos, prejudicando o posicionamento das empresas dos Açores e onerando os custos para as famílias. Os parcos avanços em áreas como os custos de contexto, a adequação e modernização de serviços públicos, o financiamento da economia privada, o investimento público estratégico, as privatizações, a adequação/adaptação legislativa e o emprego são algumas evidências preocupantes, cuja resolução tarda, em prejuízo do bem-estar geral da sociedade açoriana.

 

Em síntese, o Fórum CCIA 2017 – Encontro Empresarial dos Açores abordou a problemática da economia e sociedade açorianas e reafirmou a importância das empresas para a criação de emprego e para a construção da sustentabilidade endógena, pilar indispensável de uma autonomia efetiva, cada vez mais baseada na nossa capacidade própria de gerar riqueza e menos nas fontes de solidariedade externa. Sublinhou ainda a importância de uma estratégia integrada de desenvolvimento que congregue os potenciais individuais em sinergias positivas. Ficou patente o consenso gerado entre todos os empresários e reforçado o desejo de que as sugestões propostas tenham reflexo nas políticas públicas.

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O Fórum sublinhou a disponibilidade das associações empresariais para a participação em processos verdadeiros de concertação social, única forma de se gerarem consensos dinâmicos e frutuosos capazes de potenciar um maior e mais sustentável desenvolvimento dos Açores.

 

Ponta Delgada, 24 e 25 de novembro de 2017.

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