PROGRAMA SEI - Suporte ao Emprego Integrado

 

 

O Programa Suporte ao Emprego Integrado, possui natureza ocupacional e tem por objeto a inserção profissional e social de desempregados subsidiados, oriundos dos Programas PROSA e RECUPERAR.

 

Destinatários:

 

1 - São destinatários do presente programa os desempregados subsidiados, inscritos nas agências de emprego da Região Autónoma dos Açores, que tenham terminado um acordo de atividade ocupacional.

2 - Os trabalhadores ocupados ao abrigo do presente diploma mantêm, para todos os efeitos, a sua qualidade de beneficiários de prestações de desemprego, incluindo o direito à sua perceção.

3 - O trabalho prestado nos termos do presente regime não releva para efeitos de atribuição de nova prestação de desemprego.

 

 

Entidades promotoras:

 

Podem candidatar-se à execução de projetos de atividades ocupacionais as seguintes entidades:

 

a) Administração Pública Central, Regional e Local;

b) Cooperativas;

c) Entidades sem fins lucrativos.

 

 

Documentação:

 

Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2015 de 15 de Setembro de 2015 - aceda aqui ao diploma