LEGISLAÇÃO

 

•  Regulamento (CE) nº 852/2004,
   Higiene dos géneros alimentícios.

 

•  Regulamento (CE) nº 853/2004
   Regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

 

•  Decreto Legislativo Regional n.º 31/2010/A
   Medidas de prevenção, controlo e redução da presença de roedores invasores e comensais.

 

•  Portaria n.º 40/2012
   Princípios aplicáveis ao projeto Qualidade Segura.

 

•  Portaria n.º 98/2012
   Requisitos técnicos dos planos de controlo integrado de roedores.